A habilitação necessária para conduzir trator agrícola depende da obtenção de licença de condução correspondente à categoria I, II ou III, mediante aprovação em exame de condução.
Requisitos
Para obter a licença de condução de trator agrícola é necessário ter os seguintes requisitos:
- 16 anos para a categoria I, com autorização escrita de quem exerça o poder paternal ou 18 anos para as categorias II e III;
- Aptidão física e mental;
- Residir em Portugal;
- Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;
- Aprovar no exame de condução – os titulares de carta de condução estão dispensados da prova teórica;
Para Inscrição
Para emissão da licença de aprendizagem através de escola de condução são necessários os seguintes documentos:
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Fotocópia do documento de identificação pessoal e exibição do original;
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Apresentação do número de identificação fiscal;
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Atestado médico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;
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Certidão de nascimento narrativa completa (só para menores de 18 anos da categoria I);
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Autorização de pessoa que exerce o poder paternal acompanhada do respetivo bilhete de identidade ou cartão de cidadão e fotocópia respetiva (só para candidatos menores de 18 anos da categoria I).
Enquadramento legal
Artigos 124.º e 126.º do Código da Estrada, (Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho)
Fonte: